A emenda constitucional que acabou com a escala 6x1 foi promulgada e vai mudar a jornada de trabalho dos brasileiros em duas etapas. Na primeira fase, que começa 60 dias após a promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e ficam garantidos dois dias de descanso remunerado por semana. Na segunda fase, que começa 12 meses depois, a jornada cai para 40 horas. A PEC proíbe qualquer redução de salário durante esse processo.

Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio dos auditores fiscais da Secretaria de Inspeção do Trabalho. As inspeções podem partir de denúncias de trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa dos próprios auditores, com base em cruzamento de dados. Em alguns casos, a primeira visita tem caráter de orientação antes de punir.

As punições seguem as regras já previstas na CLT. A juíza Taciela Cylleno, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, explica que as empresas estão sujeitas a multas administrativas, e o descumprimento pode gerar ações trabalhistas com pagamento de horas extras — com adicional de no mínimo 50% — e folgas não concedidas pagas em dobro. O Ministério Público do Trabalho também pode atuar com inquéritos civis, termos de ajuste de conduta e ações civis públicas. O procurador Raymundo Ribeiro informou que o MPT ainda não tem um plano específico, mas vai agir mediante denúncias.

O trabalhador pode denunciar pelo canal online do MTE, pela plataforma Fala.br, pelo telefone 158 — de segunda a sábado, das 7h às 22h, gratuito em telefone fixo —, pelas Superintendências Regionais do Trabalho, pelo canal do MPT ou pelo Disque 100, disponível 24 horas. Na denúncia, é importante informar nome da empresa, endereço, horários e descrição da irregularidade.