O partido Novo encaminhou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pedindo que ele crie regras para impedir que ministros mantenham sistemas próprios de recebimento e registro de documentos fora dos canais oficiais da Corte. O documento foi assinado pelo presidente nacional do partido, Eduardo Ribeiro.

O pedido veio depois da revelação de que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes manteve, durante a tramitação do Inquérito das Fake News, um protocolo paralelo para receber documentos e petições de investigados e demais envolvidos, funcionando à margem dos sistemas oficiais do STF.

O Novo quer que Fachin edite um ato normativo proibindo a criação desses setores não oficiais nos gabinetes dos ministros. O partido também propõe a criação de um canal para que cidadãos e partes interessadas possam denunciar irregularidades diretamente à Presidência e ao Plenário do STF.

Na avaliação do partido, a prática contraria a Resolução STF nº 693/2020, que obriga o uso dos sistemas oficiais para tramitação de processos. O uso de documentos físicos só é permitido em casos de falha técnica, com conversão posterior para o meio eletrônico.

O Novo também pede o levantamento do sigilo do Inquérito 4.781, o chamado Inquérito das Fake News, e dos procedimentos investigatórios ligados a ele. Para o partido, o arquivamento da investigação não elimina a necessidade de esclarecer como ela foi conduzida. A decisão de arquivamento foi tomada por Fachin em 9 de novembro, após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, Fachin registrou que a tramitação ocorreu exclusivamente no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026, quando 79 expedientes avulsos foram incorporados aos autos, formando os volumes 53 a 57. O inquérito foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, e teve Moraes como relator por mais de sete anos.